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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12245 Nomeação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11297 Amotinamento Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4970 Cheque Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11559 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11268 Aliciação e incitamento Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11307 Desrespeito a superior Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Sim
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