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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13303 Substituição de Penhora Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10449 Perda da Propriedade Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9582 Alienação Fiduciária Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11867 Produto Impróprio Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5010 Bolsa de Valores Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10482 Enfiteuse Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10442 Lei de Imprensa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9614 Benfeitorias Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7710 Confusão Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12488 Reajuste contratual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13188 Impedimento Não Não
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