V. Criminal Comum Teresina
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12350
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Jogo de azar
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12351
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Loteria não autorizada
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12352
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Jogo do bicho
|
Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12353
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Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12354
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Perturbação da tranquilidade
|
Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12355
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Omissão de comunicação de crime
|
Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12356
|
Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação
|
Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12397
|
Importunação Sexual
|
Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12398
|
Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12612
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COVID-19
|
Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12640
|
Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP
|
Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14124
|
Quebra de Sigilo Telemático
|
Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
14238
|
Produção Antecipada de Provas
|
Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14684
|
Perseguição
|
Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14685
|
Associação Criminosa
|
Não
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V. Criminal Comum Teresina
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
14689
|
Constituição de Milícia Privada
|
Não
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V. Criminal Comum Teresina
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14690
|
Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial
|
Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
14692
|
Estelionato contra Idoso
|
Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14697
|
Racismo
|
Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14698
|
Dano Qualificado contra a Administração Pública
|
Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14703
|
Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14704
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Promoção de Migração Ilegal
|
Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14705
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Ato Obsceno
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Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14706
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Escrito ou Objeto Obsceno
|
Não
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V. Criminal Comum Teresina
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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14731
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Fraudes em Certames de Interesse Público
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Não
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