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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Infância - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Infância - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Infância - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Sim
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Sim
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