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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Sim
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Família 236 OPOSIÇÃO 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Sim
V. Infância - Cível 1706 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Sim
V. Sucessões e Ausentes 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Registros Públicos 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Sim
V. Infância - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Sim
V. Infância - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Família 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Sucessões e Ausentes 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 113 IMISSÃO NA POSSE 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
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