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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 143 SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9595 Troca ou Permuta Não Sim
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9618 Conta de Participação Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
V. Cível Comum 142 SONEGADOS 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13420 Equiparação Salarial Não Não
V. Cível Comum 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10452 Reivindicação Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Sim
V. Cível Comum 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12496 Oncológico Não Sim
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9629 Estrangeira Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12516 Ressarcimento do SUS Não Sim
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Sim
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