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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
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