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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12226 NOTIFICAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12503 Urgência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12503 Urgência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12516 Ressarcimento do SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 236 OPOSIÇÃO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12503 Urgência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Sim
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