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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
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