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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3555 Corrupção passiva Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6025 Levantamento de depósito Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3553 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6022 Sigilo Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3560 Violência arbitrária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12511 Sistema Único de Saúde (SUS) Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11122 Insubmissão Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
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