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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12499 Fraldas Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12612 COVID-19 Sim Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 134 REGISTRO TORRENS 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12494 Padronizado Não Não
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