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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7799 Clandestinos Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Cível Comum 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10447 Aquisição Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14846 Devolução Não Sim
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9545 Inclusão de associado Não Não
V. Cível Comum 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12965 Conflito de Competência Não Sim
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3417 Furto Qualificado Não Não
V. Cível Comum 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 12763 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9543 Sucessão Provisória Não Não
V. Cível Comum 12372 DIVÓRCIO CONSENSUAL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13256 Confissão Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7773 Financiamento de Produto Sim Sim
V. Cível Comum 12226 NOTIFICAÇÃO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 9547 Fiscalização Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
V. Cível Comum 122 OPÇÃO DE NACIONALIDADE 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
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