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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7737 Cancelamento de Protesto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11759 Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10251 Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11777 Plebiscito Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10254 Aposentadoria Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9453 Imunidade de Execução Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10381 Classificação e/ou Preterição Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7700 Cláusula Penal Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9849 Contra Patente de Invenção Não Sim
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