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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3622 Agrotóxicos Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6145 Reajuste de 147% Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
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