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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Cível Comum 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4656 Direito Autoral Não Sim
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 4970 Cheque Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Sim
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8934 Valor da Causa Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12500 Consulta Não Sim
V. Cível Comum 12372 DIVÓRCIO CONSENSUAL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9537 Cisão Não Sim
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13003 Legitimidade Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13129 Custas / Emolumentos Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13003 Legitimidade Não Não
V. Cível Comum 12389 AÇÃO DE PARTILHA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
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