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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
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