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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7945 Falsidade Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 14802 Falsidade Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14802 Falsidade Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7945 Falsidade Não Sim
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7945 Falsidade Não Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7945 Falsidade Não Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7945 Falsidade Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 7945 Falsidade Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7945 Falsidade Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14802 Falsidade Não Não
V. Criminal comum 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7945 Falsidade Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 7945 Falsidade Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7945 Falsidade Não Não
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7945 Falsidade Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7945 Falsidade Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11313 Falsidade Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 14802 Falsidade Não Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7945 Falsidade Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7945 Falsidade Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 7945 Falsidade Não Não
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7945 Falsidade Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 14802 Falsidade Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7945 Falsidade Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 7945 Falsidade Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14802 Falsidade Não Não
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