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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12872 Outras Licenças Não Não
V. Cível Comum 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 100 DÚVIDA 12914 Taxa de Inscrição Não Não
V. Cível Comum 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5577 Acidentes da Navegação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
V. Cível Comum 12372 DIVÓRCIO CONSENSUAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14694 DPVAT Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4832 Extravio de bagagem Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 4998 Autofalência Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4933 Apuração de haveres Não Sim
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6179 Conversão Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14852 Pagamento do Débito Não Não
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