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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 5000 Concurso de Credores Não Não
V. Cível Comum 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Cível Comum 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 11806 Empréstimo consignado Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 12764 SEPARAÇÃO CONTENCIOSA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Sim
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 12226 NOTIFICAÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9596 Prestação de Serviços Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6178 Restabelecimento Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
V. Cível Comum 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 143 SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9595 Troca ou Permuta Não Sim
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9618 Conta de Participação Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não Não
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