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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12226 NOTIFICAÇÃO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12513 Financiamento do SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 40 MONITÓRIA 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 40 MONITÓRIA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12503 Urgência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12490 Fornecimento de insumos Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12226 NOTIFICAÇÃO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12508 Internação compulsória Não Não
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