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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12162 Cremação/Traslado Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12162 Cremação/Traslado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12162 Cremação/Traslado Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12162 Cremação/Traslado Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12162 Cremação/Traslado Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12162 Cremação/Traslado Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12162 Cremação/Traslado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12162 Cremação/Traslado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12162 Cremação/Traslado Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12162 Cremação/Traslado Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12162 Cremação/Traslado Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12162 Cremação/Traslado Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10931 Criação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10931 Criação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10931 Criação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10931 Criação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10931 Criação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10931 Criação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10931 Criação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10931 Criação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10931 Criação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10931 Criação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10931 Criação Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10931 Criação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10931 Criação Não Não
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