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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10121 Desapropriação Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13613 Documental Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 14705 Ato Obsceno Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11947 Idoso Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13129 Custas / Emolumentos Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3548 Peculato Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 14758 Crédito Rotativo Não Não
V. Criminal comum 386 EXECUÇÃO DA PENA 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
V. Cível Comum 12226 NOTIFICAÇÃO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11868 Combustíveis e derivados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10446 Imissão Não Não
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