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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12500 Consulta Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12512 Convênio médico com o SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 134 REGISTRO TORRENS 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12226 NOTIFICAÇÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12503 Urgência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12496 Oncológico Não Não
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