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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14853 Prescrição Intercorrente Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14853 Prescrição Intercorrente Não Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14853 Prescrição Intercorrente Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
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