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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
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