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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10958 Crédito Suplementar Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10958 Crédito Suplementar Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10958 Crédito Suplementar Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10958 Crédito Suplementar Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10958 Crédito Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10958 Crédito Suplementar Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10958 Crédito Suplementar Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10958 Crédito Suplementar Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10958 Crédito Suplementar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10958 Crédito Suplementar Não Sim
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