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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10877 Policiais Civis Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10877 Policiais Civis Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10877 Policiais Civis Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10877 Policiais Civis Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10877 Policiais Civis Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10877 Policiais Civis Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10877 Policiais Civis Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10877 Policiais Civis Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10878 Especial Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10878 Especial Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10878 Especial Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10878 Especial Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10878 Especial Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10878 Especial Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10878 Especial Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10878 Especial Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10878 Especial Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10878 Especial Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10878 Especial Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10878 Especial Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10878 Especial Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10878 Especial Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10878 Especial Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10878 Especial Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10878 Especial Sim
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