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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Sim
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14717 Direito à Incorporação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Sim
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Sim
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