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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12811 Autorização e Reconhecimento de Cursos Não Sim
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9189 Remição Não Não
V. Cível Comum 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13285 Renúncia Parcial Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12903 Acessibilidade Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9621 Comandita Simples Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14840 Defensoria Pública Não Sim
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 13065 Arbitragem Não Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 9601 Estimatório Não Não
V. Cível Comum 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Cível Comum 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12989 Execução Fiscal Não Sim
V. Cível Comum 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Cível Comum 57 HERANÇA JACENTE 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Sim
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14868 Contagem de Prazo Não Não
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