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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10492 Veículos Não Não
V. Cível Comum 57 HERANÇA JACENTE 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Cível Comum 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 6166 Renúncia ao benefício Não Não
V. Cível Comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12495 Não padronizado Não Sim
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 9592 Fiança Não Não
V. Cível Comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Cível Comum 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4970 Cheque Não Não
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13216 Juros de Mora Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14868 Contagem de Prazo Não Não
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