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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10873 Não Cumulatividade Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10873 Não Cumulatividade Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10873 Não Cumulatividade Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10873 Não Cumulatividade Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10873 Não Cumulatividade Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10873 Não Cumulatividade Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10873 Não Cumulatividade Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10873 Não Cumulatividade Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10873 Não Cumulatividade Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10873 Não Cumulatividade Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10873 Não Cumulatividade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10873 Não Cumulatividade Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10873 Não Cumulatividade Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10873 Não Cumulatividade Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10873 Não Cumulatividade Não
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