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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7786 Perda de Bens e Valores Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7789 Limitação de Fim de Semana Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7795 Internação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6195 Concessão de Naturalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4371 Rejeição Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4371 Rejeição Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4370 Recebimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10935 Desclassificação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4355 Prisão Preventiva Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4355 Prisão Preventiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4370 Recebimento Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10935 Desclassificação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7941 Denegação Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7941 Denegação Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7940 Deserção Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4310 Fiança Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7940 Deserção Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4310 Fiança Não Sim
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