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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11501 Corrupção Eleitoral Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
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