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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10867 Ausência de Fundamentação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10867 Ausência de Fundamentação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10867 Ausência de Fundamentação Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10867 Ausência de Fundamentação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10867 Ausência de Fundamentação Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10867 Ausência de Fundamentação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10867 Ausência de Fundamentação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
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