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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14689 Constituição de Milícia Privada Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5555 Crime Tentado Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14668 Servidão Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14660 Remoção de Órgão Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14662 Servidão Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Sim
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