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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Sim
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