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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13543 Taxa SELIC Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Registros Públicos 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Sim
V. Família 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13543 Taxa SELIC Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Sim
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13543 Taxa SELIC Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13543 Taxa SELIC Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Sucessões e Ausentes 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13543 Taxa SELIC Não Sim
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