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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 38 HABILITAÇÃO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 8867 Substituição Processual Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Família 38 HABILITAÇÃO 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 38 HABILITAÇÃO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
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