Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau
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Assunto Complementar?
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Distribuição no Plantão?
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| Tribunal Pleno | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11696 | Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11693 | Contas - Apresentação de Contas | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11690 | Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional | Não | Sim |
| Tribunal Pleno | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11691 | Registro de Comitê Financeiro - Único | Não | Sim |
| Tribunal Pleno | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11690 | Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11691 | Registro de Comitê Financeiro - Único | Não | Sim |
| Tribunal Pleno | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11689 | Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11689 | Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária | Não | Sim |
| Tribunal Pleno | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11692 | Contas | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11696 | Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11684 | Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Não | Sim |
| Tribunal Pleno | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11686 | Comitê Financeiro | Não | Sim |
| Tribunal Pleno | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11684 | Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11686 | Comitê Financeiro | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11682 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro | Não | Sim |
| Tribunal Pleno | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11683 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11683 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial | Não | Sim |
| Tribunal Pleno | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11688 | Registro de Comitê Financeiro | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11680 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias | Não | Sim |
| Tribunal Pleno | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11680 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias | Não | Sim |
| Tribunal Pleno | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11681 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11679 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11681 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors | Não | Sim |
| Tribunal Pleno | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11697 | Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas | Não | Sim |
| Tribunal Pleno | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11682 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro | Não | Sim |
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