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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14066 Mora Não Não
V. Cível Comum 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12929 Colação de Grau Não Sim
V. Cível Comum 92 DESPEJO 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Sim
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13221 Litispendência Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 115 INQUÉRITO EXTRAJUDICIAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 5622 Agenciamento Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4847 Seguro Não Sim
V. Cível Comum 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14207 Privacidade Sim Sim
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
V. Cível Comum 39 INVENTÁRIO 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14758 Crédito Rotativo Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12819 Educação Infantil - Pré-Escola Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
V. Cível Comum 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
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