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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10296 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12770 Obras Públicas Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 7709 Compensação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10377 Curso de Formação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10078 Radiodifusão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10438 Dano Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10105 Demarcação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11901 Recomendação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13268 Prorrogação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10424 Suspensão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14862 Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
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