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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9967 Maus Tratos Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9968 Abuso Sexual Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9947 Motim de presos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9946 Arrebatamento de preso Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9965 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9966 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9965 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9966 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9975 Adoção de Adolescente Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9974 Adoção de Criança Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9978 Viagem ao Exterior Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
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