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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11815 Transporte Rodoviário Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9418 Concurso de Credores Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12900 Acessibilidade Não Não
V. Cível Comum 123 AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9622 Limitada Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 7773 Financiamento de Produto Sim Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10487 Habitação Não Não
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Sim
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Sim
V. Cível Comum 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 5000 Concurso de Credores Não Não
V. Cível Comum 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 134 REGISTRO TORRENS 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 10434 Serviços de Saúde Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6165 Atividade concomitante Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14865 Indeferida Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 1682 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14758 Crédito Rotativo Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
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