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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11102 Morte do Agente Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12542 Real Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11138 Embriaguez em serviço Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11139 Omissão de eficiência da força Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11103 Prescrição Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11104 Reabilitação Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12221 Manutenção ou financiamento do terrorismo Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12220 Preparação de ato terrorista Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12218 Atos de Terrorismo Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12219 Organização Terrorista Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12351 Loteria não autorizada Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12352 Jogo do bicho Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12350 Jogo de azar Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12348 Simulação de Qualidade de Funcionário Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12355 Omissão de comunicação de crime Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12344 Porte de arma (branca) Não
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