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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12354 Perturbação da tranquilidade Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12194 Contra a Mulher Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10952 Fato Atípico Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12091 Feminicídio Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12195 Contra pessoas não identificadas como mulher Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10643 Perda da Função Pública Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 11978 Invasão de Dispositivo Informático Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10623 Prescrição Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10628 Substituição da Pena Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10624 Perdão Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10617 Estado de Necessidade Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10625 Anistia Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10614 Abolitio Criminis Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
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