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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Infância - Cível 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10487 Habitação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 10487 Habitação Não Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10487 Habitação Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10487 Habitação Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10487 Habitação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10487 Habitação Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10487 Habitação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10487 Habitação Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10487 Habitação Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10487 Habitação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10487 Habitação Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10487 Habitação Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10487 Habitação Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10488 Penhor Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10488 Penhor Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10488 Penhor Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10488 Penhor Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
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