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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11572 Minuta de Resolução Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11144 Apropriação Indébita Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9484 Sucessão Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10658 Custas Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9494 Substituição da Parte Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6062 1/3 de férias Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Sim
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