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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Sim
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 13189 Impenhorabilidade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13189 Impenhorabilidade Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13189 Impenhorabilidade Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 13189 Impenhorabilidade Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13189 Impenhorabilidade Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5942 Importação de bens usados Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5942 Importação de bens usados Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 5942 Importação de bens usados Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5942 Importação de bens usados Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 1116 EXECUÇÃO FISCAL 5942 Importação de bens usados Não Não
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