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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9621 Comandita Simples Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4670 Desenho Industrial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9582 Alienação Fiduciária Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13157 Entes Públicos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10462 Condomínio Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13003 Legitimidade Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8873 Representação em Juízo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13188 Impedimento Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5609 Hipoteca Marítima Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14871 Custas do Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13003 Legitimidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9047 Efeitos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
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