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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11703 Habeas Corpus Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11694 Contas - Aprovação Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11694 Contas - Aprovação Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Sim
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