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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14851 Transação Não Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10630 Transação Não Não
V. Cível Comum 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 14851 Transação Não Não
V. Registros Públicos 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 14851 Transação Não Não
V. Criminal Comum Teresina 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10630 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14851 Transação Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10630 Transação Não Não
V. Cível Comum 12226 NOTIFICAÇÃO 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 1392 APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE 14851 Transação Não Não
V. Registros Públicos 241 PETIÇÃO CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 9598 Transação Não Não
V. Infância - Cível 1703 AUTORIZAÇÃO JUDICIAL 14851 Transação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14851 Transação Não Sim
V. Infância - Cível 12247 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9598 Transação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10630 Transação Não Não
JEC - Cível 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14851 Transação Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14851 Transação Não Não
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